{"provider_url": "https://www.saosebastiaodoalto.rj.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "
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Quem pode apresentar Projetos de Lei na CMSSA?
Os Vereadores, as Comiss\u00f5es (se incorporados ao parecer), a Mesa da C\u00e2mara, o Prefeito e os cidad\u00e3os, por meio da assinatura de, no m\u00ednimo, 5% do eleitorado do Munic\u00edpio, conforme o art. 29, inciso XIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.

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O que \u00e9 Comiss\u00e3o?
\u00c9 \u00f3rg\u00e3o integrado por Vereadores, com composi\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria proporcional, tanto quanto poss\u00edvel, \u00e0 representa\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos representados na Casa Legislativa, com car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio.

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Comiss\u00e3o permanente \u00e9 aquela que tem funcionamento cont\u00ednuo em todas as legislaturas. Em raz\u00e3o da mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, as Comiss\u00f5es permanentes (art. 48, par\u00e1grafo \u00fanico, do Regimento Interno) s\u00e3o as seguintes:
I \u2013 DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL
II \u2013 DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTOS
III \u2013 DE OBRAS E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS
IV \u2013 DE EDUCA\u00c7\u00c3O, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA
V \u2013 DA FAM\u00cdLIA, DA CRIAN\u00c7A, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
VI \u2013 DA AGRICULTURA, DA PESCA, DA DEFESA DAS \u00c1GUAS, DO MEIO
AMBIENTE E DA ECOLOGIA
VII \u2013 DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES.

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S\u00e3o Comiss\u00f5es tempor\u00e1rias:
\u2022 Comiss\u00e3o de Estudo
\u2022 Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito
\u2022 Comiss\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o

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\u00a0

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O que \u00e9 legislatura?
Per\u00edodo de funcionamento do Poder Legislativo que coincide com o mandato dos Vereadores, com dura\u00e7\u00e3o de 4 anos, composto por 8 sess\u00f5es legislativas. Cada sess\u00e3o legislativa corresponde ao ano civil de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro.\u00a0 (art. 14, par\u00e1grafo \u00fanico, LOMSSA)

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O que \u00e9 sess\u00e3o legislativa?
\u00c9 o per\u00edodo de tempo utilizado no \u00e2mbito do Poder Legislativo, equivalente a um ano civil, sendo dividido em 2 per\u00edodos: o primeiro se inicia em 02 de fevereiro e se encerra em 17 de julho e o segundo se inicia em 01 de agosto e se encerra em 22 de dezembro.

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\u00a0

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O que \u00e9 Mesa?
A Mesa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o dirigente da C\u00e2mara, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 administrar a casa e conduzir o processo legislativo, compondo-se do Presidente, do 1\u00ba e do 2\u00ba Vice-Presidentes, do 1\u00ba e do 2\u00ba Secret\u00e1rios, eleita para um mandato de 02 anos (art. 19 do Regimento Interno).

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\u00a0

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O que \u00e9 proposi\u00e7\u00e3o?
\u00c9 qualquer mat\u00e9ria (Projetos de Lei, Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o, Indica\u00e7\u00f5es, Requerimentos, Substitutivos, Emenda ou Subemendas, Pareceres, Mo\u00e7\u00e3o e Vetos) sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.

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\u00a0

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O que \u00e9 recebimento de proposi\u00e7\u00e3o?
\u00c9 o ato de admiss\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o pelo Presidente da C\u00e2mara, desde que a mesma satisfa\u00e7a os seguintes requisitos: esteja redigida com clareza, observ\u00e2ncia da t\u00e9cnica legislativa e do estilo parlamentar; n\u00e3o guarde identidade nem semelhan\u00e7a com outra proposi\u00e7\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o; e n\u00e3o constitua mat\u00e9ria prejudicada, ou seja, j\u00e1 deliberada em outra ocasi\u00e3o pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.

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\u00a0

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O que \u00e9 t\u00e9cnica legislativa?
\u00c9 o padr\u00e3o de estrutura\u00e7\u00e3o do texto normativo, previsto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e desenvolvido pelos setores de reda\u00e7\u00e3o dos poderes legislativos. (Lei Complementar Federal n\u00ba 95, de 26/02/1998).

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\u00a0

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O que \u00e9 indica\u00e7\u00e3o?
\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o por meio da qual se sugere ao Prefeito ou a outra autoridade municipal a realiza\u00e7\u00e3o de medida de interesse p\u00fablico.

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\u00a0

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O que \u00e9 mo\u00e7\u00e3o?
\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o por meio da qual se manifesta regozijo, congratula\u00e7\u00e3o, pesar, protesto ou sentimento similar.

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\u00a0

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O que \u00e9 requerimento?
\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o por meio da qual \u00e9 solicitada a ado\u00e7\u00e3o de alguma provid\u00eancia ou informa\u00e7\u00f5es.

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\u00a0

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Quais s\u00e3o os crit\u00e9rios da distribui\u00e7\u00e3o \u00e0s Comiss\u00f5es?
Em regra, os Projetos s\u00e3o distribu\u00eddos \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o as Comiss\u00f5es de m\u00e9rito. O crit\u00e9rio de distribui\u00e7\u00e3o \u00e9 feito com base no conte\u00fado do Projeto, que o remete \u00e0 Comiss\u00e3o tem\u00e1tica respectiva, ou seja, o tipo de mat\u00e9ria tratada no Projeto \u00e9 que define quais as Comiss\u00f5es competentes para apreci\u00e1-lo.

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\u00a0

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Quais s\u00e3o os regimes de tramita\u00e7\u00e3o?
Regime de tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o rito (procedimento) a ser observado na tramita\u00e7\u00e3o do Projeto na C\u00e2mara, e o Regimento Interno prev\u00ea tr\u00eas regimes de tramita\u00e7\u00e3o:
1. URG\u00caNCIA
2. PRIORIDADE
3. ORDIN\u00c1RIA

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A principal diferen\u00e7a entre eles est\u00e1 relacionada aos prazos e \u00e0s formalidades que a tramita\u00e7\u00e3o do projeto deve cumprir.

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\u00a0

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O que \u00e9 tramita\u00e7\u00e3o?
Tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o caminho que o Projeto deve percorrer desde a sua apresenta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua convers\u00e3o em Lei ou arquivamento.

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\u00a0

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Quais s\u00e3o os qu\u00f3runs?
O qu\u00f3rum \u00e9 o n\u00famero m\u00ednimo de parlamentares que devem se manifestar a respeito de determinada mat\u00e9ria, para que ela seja aprovada. Pode ser:

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\u2022 2/3 dos membros da C\u00e2mara , o exigido para aprova\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es que versem sobre: o plano diretor; o parcelamento, a ocupa\u00e7\u00e3o e o uso do solo; o c\u00f3digo tribut\u00e1rio; a altera\u00e7\u00e3o das regras pertinentes ao estatuto dos servidores, mat\u00e9ria financeira.

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\u2022 Maioria simples: \u00e9 o qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o para as mat\u00e9rias em geral. Com a maioria simples dos presentes \u00e0 sess\u00e3o da C\u00e2mara.

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\u2022 Maioria Absoluta: Primeiro n\u00famero inteiro depois da metade dos membros da Casa, isto \u00e9, metade mais um dos membros da C\u00e2mara Municipal.

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A maioria simples \u00e9 necess\u00e1ria para aprova\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria, decreto legislativo e resolu\u00e7\u00f5es.

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A maioria absoluta tem o mesmo racioc\u00ednio do primeiro n\u00famero inteiro depois da metade, mas trata-se da metade dos membros, ou seja, mesmo quem n\u00e3o for, conta. Por exemplo, a C\u00e2mara dos Deputados Federais tem 513 membros. Sua maioria absoluta ser\u00e1 sempre de 257 votos, enquanto a maioria simples pode variar de acordo com os presentes.

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O que \u00e9 um parecer?
Parecer \u00e9 o pronunciamento de Comiss\u00e3o, de car\u00e1ter opinativo, sobre proposi\u00e7\u00e3o sujeita a seu exame. \u00c9, tamb\u00e9m, o meio pelo qual a Comiss\u00e3o pode apresentar emendas. O parecer sobre projeto e emendas emitido pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o se manifestar\u00e1 sobre o aspecto jur\u00eddico (constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade) e o das Comiss\u00f5es de m\u00e9rito se manifestar\u00e1 sobre aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o.

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\u00a0

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Como ocorre a discuss\u00e3o e a vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio?
Discute-se a Mat\u00e9ria. O Vereador, se quiser, pode fazer uso da palavra. Emendas podem ser apresentadas at\u00e9 o encerramento da discuss\u00e3o ou em outro momento, de acordo com o consenso pol\u00edtico ou previs\u00e3o regimental.

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Encerrada a discuss\u00e3o, passa-se \u00e0 vota\u00e7\u00e3o. Em regra, o processo de vota\u00e7\u00e3o adotado nos Projetos de Lei \u00e9 o nominal, utilizando c\u00e9dulas de vota\u00e7\u00e3o, assinada pelo Presidente e pelo 1\u00ba Secret\u00e1rio. Na vota\u00e7\u00e3o de Requerimento e Indica\u00e7\u00e3o o processo \u00e9 simb\u00f3lico, que ocorre por meio de manifesta\u00e7\u00e3o f\u00edsica: o Presidente solicita aos Vereadores que ocupem os respectivos lugares no Plen\u00e1rio e convida a permanecerem sentados os que estiverem a favor da mat\u00e9ria.

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\u00a0

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O que \u00e9 emenda?

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A emenda \u00e9 o meio pelo qual \u00e9 poss\u00edvel alterar-se a forma ou o conte\u00fado de Projeto, no todo ou em parte, possibilitando a participa\u00e7\u00e3o coletiva na elabora\u00e7\u00e3o da norma. A emenda est\u00e1 vinculada ao Projeto e, juntamente com este, deve ser discutida e votada em Plen\u00e1rio. S\u00e3o classificadas em:
\u2022 supressiva, a que visa a excluir dispositivo do Projeto;
\u2022 substitutiva, a que substitui dispositivo, denominando-se substitutivo quando visar a alterar o Projeto em seu todo;
\u2022 modificativa, a que visa a alterar parte definida de dispositivo;
\u2022 aditiva, a que visa a acrescentar dispositivo ao Projeto;
\u2022 subemenda, a que \u00e9 apresentada a outra emenda, podendo ser de qualquer das esp\u00e9cies anteriores, respeitado o objeto e a abrang\u00eancia daquela sobre a qual incide.

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As emendas e subemendas ser\u00e3o aceitas, discutidas e, se aprovadas, o projeto ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o para ser de novo redigido, na forma da aprovada, com nova reda\u00e7\u00e3o ou reda\u00e7\u00e3o final.

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O que \u00e9 reda\u00e7\u00e3o final?
\u00c9 a adequa\u00e7\u00e3o \u2013 do texto do Projeto de Lei e respectivas emendas, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio \u2013 \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, com o objetivo de corrigir v\u00edcios de linguagem, impropriedades de express\u00e3o e erros materiais. A reda\u00e7\u00e3o final \u00e9 feita pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, por meio de parecer.

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O que \u00e9 san\u00e7\u00e3o expressa?
\u00c9 ato por meio do qual o Prefeito expressa concord\u00e2ncia com o conte\u00fado da proposi\u00e7\u00e3o de lei, transformando-a em lei. Esse ato \u00e9 privativo do Prefeito e deve acontecer dentro do prazo de 15 dias \u00fateis ap\u00f3s o recebimento da proposi\u00e7\u00e3o de lei.

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O que \u00e9 san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita?
\u00c9 a presun\u00e7\u00e3o de que o Prefeito concorda com o conte\u00fado da proposi\u00e7\u00e3o de lei, pelo fato de ter permanecido em sil\u00eancio ap\u00f3s 15 dias \u00fateis de seu recebimento. Dessa forma, a proposi\u00e7\u00e3o de lei transforma-se em lei.

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O que \u00e9 veto total?
\u00c9 ato por meio do qual o Prefeito expressa sua discord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o a todaa proposi\u00e7\u00e3o de lei, por consider\u00e1-la inconstitucional ou contr\u00e1ria ao interesse p\u00fablico. Trata-se de ato privativo do Prefeito e deve acontecer dentro do prazo de 15 dias \u00fateis ap\u00f3s o recebimento da proposi\u00e7\u00e3o de lei. O Prefeito comunicar\u00e1 os seus motivos ao Presidente da C\u00e2mara, dentro de 48 horas.

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O que \u00e9 veto parcial?
\u00c9 ato por meio do qual o Prefeito expressa sua discord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte da proposi\u00e7\u00e3o de lei \u2013 artigo, par\u00e1grafo, inciso, al\u00ednea \u2013 por consider\u00e1-la inconstitucional ou contr\u00e1ria ao interesse p\u00fablico. Trata-se de ato privativo do Prefeito e deve acontecer dentro do prazo de 15 dias \u00fateis ap\u00f3s o recebimento da proposi\u00e7\u00e3o de lei.

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O Prefeito comunicar\u00e1 os seus motivos ao Presidente da C\u00e2mara, dentro de 48 horas. Apenas a parte sancionada ser\u00e1 promulgada e publicada.

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O que \u00e9 promulga\u00e7\u00e3o?
\u00c9 ato por meio do qual uma lei passa a integrar o ordenamento jur\u00eddico, recebendo o n\u00famero de ordem e a data (dia, m\u00eas e ano) da promulga\u00e7\u00e3o. A promulga\u00e7\u00e3o da lei deve acontecer 48 horas ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o e cabe ao Prefeito, embora n\u00e3o seja ato privativo deste. No caso de san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita e de veto rejeitado pela C\u00e2mara, se o Prefeito n\u00e3o promulgar a lei dentro de 48 horas, o Presidente da C\u00e2mara a promulgar\u00e1 e a publicar\u00e1, e, se este n\u00e3o o fizer em igual prazo, caber\u00e1 ao Vice-Presidente faz\u00ea-lo.

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O que \u00e9 publica\u00e7\u00e3o?
\u00c9 o ato por meio do qual se d\u00e1 conhecimento aos cidad\u00e3os do conte\u00fado de lei promulgada. Atualmente, \u00e9 feita por meio de publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de prazo para que esse ato aconte\u00e7a. A publica\u00e7\u00e3o cabe ao mesmo \u00f3rg\u00e3o encarregado da promulga\u00e7\u00e3o. A publica\u00e7\u00e3o \u00e9 marco para a lei entrar em vigor, ou seja, para gerar efeitos.

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Segundo o art. 1\u00ba, caput, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n\u00ba 4.657, 4 de setembro de 1942), \u201csalvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, a lei come\u00e7a a vigorar em todo o pa\u00eds quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada\u201d.

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\u00a0

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O que \u00e9 ordenamento jur\u00eddico?
\u00c9 o sistema formado por Constitui\u00e7\u00e3o, Leis, Medidas Provis\u00f3rias, Resolu\u00e7\u00f5es, Decretos Legislativos, Decretos, Portarias, decis\u00f5es administrativas, jurisprud\u00eancia (decis\u00f5es dos Tribunais), costumes e princ\u00edpios legais do direito, cuja finalidade \u00e9 reger o Estado e a sociedade, \u00e9 caracterizado pela hierarquia entre os seus elementos. Essa hierarquia \u00e9 fundamental, pois \u00e9 do elemento superior (Constitui\u00e7\u00e3o Federal) que o elemento inferior (normas infraconstitucionais) tira sua validade dentro do sistema.

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Assim temos:
CONSTITUI\u00c7\u00c3O
LEIS / MEDIDAS PROVIS\u00d3RIAS
RESOLU\u00c7\u00d5ES DO PODER LEGISLATIVO
DECRETOS LEGISLATIVOS
DECRETOS EXECUTIVOS
PORTARIAS
DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS
JURISPRUD\u00caNCIA
COSTUMES
PRINC\u00cdPIOS GERAIS DO DIREITO

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Na esfera municipal, o sistema apresenta a seguinte ordem:
LEI ORG\u00c2NICA
LEIS / RESOLU\u00c7\u00d5ES DO PODER LEGISLATIVO
DECRETOS LEGISLATIVOS
MEDIDAS PROVIS\u00d3RIAS
DECRETOS
PORTARIAS
DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS
COSTUMES
PRINC\u00cdPIOS GERAIS DO DIREITO

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