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Arquivo PDF document LEI Nº 720-2015 – FICA AUTORIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 721-2015 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO-RJ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2016.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 722-2015 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 400, DE 30 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 723-2016 – CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 724-2016 – CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 725-2016 – ACRESCENTA QUANTITATIVO DE CARGOS DOS ANEXOS I, DA LEI MUNICIPAL N. 7102015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 726-2016 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 23795 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 727-2016 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 23695 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 728-2106 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 729-2016 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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