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Arquivo PDF document LEI Nº 797-2019 – OUTORGA COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 798-2019 – AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, VISANDO A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Arquivo PDF document LEI Nº 799-2019 – DESCONSTITUI UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Arquivo PDF document LEI Nº 800-2019 – APROVA PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO –RJ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 801-2019 – APROVA PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO –RJ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 802-2019 – DISPÕE SOBRE AS FASES DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTORJ.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 803-2019 – CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO-RJ.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 804-2019 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E ATIVOS DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 805-2019 – FIXA O SALÁRIO REFERENTE AOS CARGOS DOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO
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Arquivo PDF document LEI Nº 806-2019 – CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E ATIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO.pdf
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