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LEI Nº 605-2011 – ALTERA NOME DE PRÓPRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Legislação 2011
LEI Nº 606-2011 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEI Nº 607-2011 – CRIA PROGRAMA BOLSA ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO – RJ.pdf
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LEI Nº 608-2011 – AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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Legislação 2011
LEI Nº 609-2011 – ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E HIGIENE, COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS AFINS.pdf
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Legislação 2011
LEI Nº 610-2011 – EXTINGUE, INTEGRA E ALTERA QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI Nº 611-2011 – ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL N. 4662004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEI Nº 612-2011 – AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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LEI Nº 613-2011 – ACRESCENTA QUANTITATIVO DE CARGOS AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 5622009, CONFORME MENCIONA.pdf
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LEI Nº 614-2011 – TRANSFERE BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL, QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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