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Arquivo PDF document LEI Nº 617-2011 – CRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PARA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 618-2011 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, E RESPECTIVO FUNDO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 619-2011 – AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 620-2011 – AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 621-2011 – ALTERA REMUNERAÇÃO DO EMPREGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 622-2011 – CRIA VAGAS PARA O CARGO QUE MENCIONA, CONSTANTE DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N. 5852010.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 623-2011 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO-RJ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2012.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 624-2011 – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO DA RECIPROCIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Arquivo PDF document LEI Nº 625-2011 – ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI N. 3802001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 626-2012 – CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, NA FORMA QUE MENCIONA.pdf
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