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Arquivo PDF document LEI Nº 639-2012 – INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS ADMITIDOS ENTRE 05101983 E 04101988, BEM COMO OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 640-2012 – ACRESCE PERCENTUAL QUE MENCIONA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 641-2012 – ACRESCENTA QUANTITATIVO DE CARGOS DO ANEXOS I, II, E III DA LEI MUNICIPAL N. 5852010, CONFORME MENCIONA.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 642-2012 – ACRESCENTA QUANTITATIVO DE CARGOS DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N.5622009, CONFORME MENCIONA.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 643-2012 – AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 644-2012 – REVOGA LEIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 645-2012 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO-RJ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2013.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 646-2013 – CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 648-2013 – ACRESCE PERCENTUAL QUE MENCIONA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 649-2013 – ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL.pdf
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